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Este trabalho tem por objetivo avaliar as principais ações do governo federal brasileiro, no sentido de socorrer os segmentos mais vulneráveis do aparato produtivo nacional. Como será possível observar ao longo do texto, entendemos que as medidas apresentadas até o momento não se conectam em uma p...

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Os órgãos públicos realizam as contratações para atender as suas necessidades de materiais e serviços, via de regra, por meio de processo licitatório, o qual é regido por diversas normas. A Lei Complementar 123/2006 que visa promover o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte...

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